Rua dos Contabilistas, 183, Nova Iguaçu

Publicado em: 13/07/2020 14:28

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002/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOS PRAZERES PIRES (Adv. Monica de Freitas Pereira – OAB/RJ: 157063) move a TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA (Adv. Antônio Carlos Magalhaes Furtado – OAB/RJ: 137614), Terceiro Interessado CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES, Proc n. ATOrd 0101238-33.2017.5.01.0222, na forma abaixo. O DOUTOR FRANCISCO ANTÔNIO DE ABREU MAGALHÃES, MM. Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de que de 10:00h do dia 05.08.2020, às 10:00h do dia 18.08.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 19.08.2020 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, nº 175, Centro, Nova Iguaçu-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Prédio nº 183 da Rua dos Contabilistas, Alto da Posse, Nova Iguaçu, e o respectivo terreno com 3.963,00m², medindo 37,00m de frente para a Rua dos Contabilistas, 62,00m na linha dos fundos, confrontando com o lote nº 10 e parte da área remanescente com 12.729,01m², 133,00m do lado direito em cinco lances, sendo o primeiro com 33,00m, o segundo com 10,00m, e o terceiro com 20,00m, todos os três confrontando com o lote nº 19, o quarto com 18,00m e o quinto com 52,00m, ambos confrontando com a referida área remanescente, 57,00m do lado esquerdo confrontando com a Rua dos Contabilistas e a Rua Engenharia, situado na Posse, Nova Iguaçu, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 37.512 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, CBMERJ 1115467-1, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 4c380ff, e de que o galpão está desocupado. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-5 processo 0101415-34.2016.5.01.0221 da 1ª VT de Nova Iguaçu; R-6 processo 0101123-49.2016.5.01.0221 da 1ª VT de Nova Iguaçu, R-8 processo 0078910-82.2013.8.19.001 da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, R-10 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, VIDAL NOBRE DE AZEVEDO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO ANTÔNIO DE ABREU MAGALHÃES, MM. Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. 002/VT DE NOVA IGUAÇU – RJ EDITAL DE RETIFICAÇÃO Proc n° ATOrd 0101238-33.2017.5.01.0222 – Rte. JOSE DOS PRAZERES PIRES (Adv. Monica de Freitas Pereira – OAB/RJ: 157063), Rdo. TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA (Adv. Antônio Carlos Magalhaes Furtado – OAB/RJ: 137614), Terceiro Interessado CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. Pelo presente edital, fica retificado o edital de leilão anteriormente publicado, para que conste que a modalidade correta do 2º leilão é Exclusivamente Eletrônica, encerrando-se às 10:00 h, ao invés de Presencial às 10:00h como anteriormente informado, mantidas todas as determinações anteriores. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital.