R. Oscar Soares, 1362, Terreno c/ 11.179,92m²

Publicado em: 08/10/2019 15:46
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EDITAL DE LEILÃO (ELETRÔNICO) - PJe-JT O DR. MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00 hs. do dia 13 de novembro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 20 dias do mês de novembro de 2019, encerrando-se às 10:00hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 10:01hs do dia 20 do mês de novembro do ano de 2019 e se prorrogará até os 27 dias do mês de novembro do ano de 2019 às 10:00hs, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. A Hasta Pública será realizada para a venda do(s) bem(ns), do(s) seguinte(s) processo(s): Proc. ATOrd 0102205-75.2017.5.01.0223 - Rte. JOSE MARCOS MACHADO PEREIRA CPF: 044.202.017-11 (Advs. Vinicius Guimaraes Batista – OAB/RJ: 164695 e Jorge Antônio de Azevedo Gonçalves – OAB/RJ: 60893) Rdo. MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA CNPJ: 30.755.219/0001-61 (Adv. Felipe Roger Rosa de Oliveira – OAB/RJ: 201944), Terceiro Interessado CAMILO RIO (depositário), Terceiro Interessado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (coproprietário) - Bem(ns): IMÓVEL: Área de terreno nº 1362 da Rua Oscar Soares, Centro, Nova Iguaçu, medindo 94,00m de frente, 224,00m de fundos, totalizando 11.179,92m², tudo conforme descrito e caracterizado a matricula 51887 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, o imóvel encontra-se em regular estado de conservação, inscrito na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu sob o nº 108856-4, avaliado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado ao coproprietário o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma dos artigos 447 e 1.322 do Código Civil, e do artigo 843, §1º do CPC. Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça ID 2fa9dcf, e que certifica que o imóvel (lojas, refeitório e pátio), de um modo geral, encontra-se em regular estado de conservação, havendo dois galpões no fundo da loja com paredes e mau estado de conservação. Cientes que, conforme certidão do RGI, 11.179,92m² são de plena propriedade de MAVESA - MARACANÃ VEICULOS LTDA e 180m² oriundos do lote 9, cuja Mavesa tem o direito e ação, aguardando escritura definitiva a ser lavrada pelo IPASE (atualmente denominado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme AV-4); e ainda que conforme AV-1, nesta matrícula estão compreendidos os prédios 1500, 1540, 63, 71, 35, 45 e 53 estão edificados nesta área de terreno. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como R-6 processo 1118094-22.2016.8.26.0100 da 9º Vara Cível de SP; R-7 processo 0100100-25.2017.5.01.0224 da 4ª VT NI; R-8 processo 0100233-76.2017.5.01.0221 da 1ª VT NI; Av-9 processo 0100558-45.2017.5.01.0223 da 3ª VT NI; R-10 processo 0101177-78.2017.501.0221 da 1ª VT NI; R-11 processo 0102205-75.2017.5.01.0223 da 3ª VT NI; R-12 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, JANINE MIRANDA ALVES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2018.