Rua Acre, 28/Apto 204

Publicado em: 08/10/2019 14:16

No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/n-iguacu-1311-a-2011-e-2011-a-2711-som-elet-295609/6101

001/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CRISTIANE VALERIA FERNANDES CPF: 093.433.197-97 (Adv. Dario Dias Bertão CPF: 865.079.407-63 - OAB: RJ064985) move a AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA – ME CNPJ: 05.961.415/0001-45 (Adv. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior CPF: 017.836.237-99 - OAB: RJ154118), ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO CPF: 025.258.677-85, CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA CPF: 110.862.347-66, Terceiro Interessado MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Depositário), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. ATOrd 0010140-72.2014.5.01.0221, na forma abaixo. O DOUTOR JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 10:00 hs. do dia 13 de novembro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 20 dias do mês de novembro de 2019, encerrando-se às 10:00hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 10:01hs do dia 20 do mês de novembro do ano de 2019 e se prorrogará até os 27 dias do mês de novembro do ano de 2019 às 10:00hs. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, vendendo-se o bem por valor não inferior a 50% do valor da avaliação. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Apartamento 204 do prédio de nº 28 da Rua Acre, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a que corresponde a fração de 1/55 do domínio útil do terreno, na Freguesia de Santa Rita, descrito e caracterizado na matricula 105.973 do 4º Oficio do RGI, atualmente matriculado sob o n° 51317 do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o FRE 0689027-1, medindo 38m² de área construída, datando a respectiva construção do ano de 1957, de fundos, não residencial, avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Cientes que o imóvel referenciado pertence atualmente a Jurisdição do Cartório do 7º Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro (conforme ID c9eb164). Cientes que, conforme retificação constante do AV-3, trata-se de plena propriedade, não sendo o terreno foreiro. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. 001/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0010140-72.2014.5.01.0221 - Rte. CRISTIANE VALERIA FERNANDES CPF: 093.433.197-97 (Adv. Dario Dias Bertão CPF: 865.079.407-63 - OAB: RJ064985) Rdo. AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA – ME CNPJ: 05.961.415/0001-45 (Adv. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior CPF: 017.836.237-99 - OAB: RJ154118), ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO CPF: 025.258.677-85, CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA CPF: 110.862.347-66, Terceiro Interessado MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Fiel Depositário), Terceiro Interessado CONDMÍNIO. Pelo presente fica(m) notificado(s): AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA – ME CNPJ: 05.961.415/0001-45 (Adv. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior CPF: 017.836.237-99 - OAB: RJ154118), ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO CPF: 025.258.677-85, CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA CPF: 110.862.347-66, Terceiro Interessado MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Fiel Depositário), Terceiro Interessado CONDMÍNIO, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 13.11.2019 a 27.11.2019, às 10:00 horas, pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Jucerja 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br do bem penhorado: Apartamento 204 do prédio de nº 28 da Rua Acre, a que corresponde a fração de 1/55 do domínio útil do terreno, na Freguesia de Santa Rita, descrito e caracterizado na matricula 105.973 do 4º Oficio do RGI, atualmente matriculado sob o n° 51317 do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o FRE 0689027-1, medindo 38m² de área construída, datando a respectiva construção do ano de 1957, de fundos, não residencial. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.