Loteamento Jardim Santa Marina, lote 30, Quadra 46

Publicado em: 26/10/2020 16:40
No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/macae-1o-eletronico-2801-a-0302-2o-presencial-0402-164633/7408
001/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTÔNIO DE SOUZA SÁ FREIRE (Advs. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ: 71545D, Tatiana Fernandes de Souza - OAB/RJ 181.921 e Isabela Ceschin Celjar OAB/RJ 211.275) move a L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Adv. Zila Aparecida da Cruz - OAB/SP: 54928D), LUIS PEDRO CAMPOS PIMENTEL, MAURICIO MARTHO, Terceira Interessada EDILEUSA LIMA E SILVA PIMENTEL (meeira), Proc n. RTSum 0000353-83.2012.5.01.0481, na forma abaixo. A DOUTORA MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 28.01.2021, às 13:30h do dia 03.02.2021, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 04.02.2021 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1181, 8º andar, Edifício Lotus, Praia Campista, Macaé – RJ, OU, EM CASO DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DO PÚBLICO GERAL AO ÁTRIO DO FÓRUM, AUTOMATICAMENTE O LEILÃO OCORRERÁ DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA NA MESMA DATA E HORÁRIO, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Matricula 66.029, Livro nº 2, ficha 01, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Jacarei - SP, a seguir descrito: Um lote de terreno sob o número 30, da Quadra 46, do Loteamento denominado Jardim Santa Marina, medindo 6,00m de frente para a Rua Vitalino Soares Leite, com igual medida nos fundos por 21,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de quem da referida rua olha para o imóvel, do lado direito com o lote 29, do lado esquerdo com o lote 31 e nos fundos com o lote 03, encerrando a área de 126,00m². Há neste terreno uma edificação correspondente a uma casa residencial sob o nº 23 com 61,02m² de área construída, conforme averbada no AV-2 da matricula 66.029. Cadastro Municipal 44123.44.60.0079.00.000. Avaliado (terreno e área construída) em R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras, indisponibilidades, arresto, hipoteca judicial, averbação premonitória, arrolamento existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: AV-3 medida cautelar, Comarca de São José dos Campos, SP, processo número protocolo de plantão 1118/2011; AV-4 arresto, processo 583.00.2012.101775-8, 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; AV-5 Averbação Premonitória, processo 292.01.2011.016660-5, 2ª Vara Cível da Comarca de Jacarei; AV-6 Averbação Premonitória, processo 0059019-35.2012.8.26.0577, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, SP; AV-7 penhora no processo 583.00.2012.101775-8, 25ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; AV-8 penhora processo nº ordem 0101774-50, 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; R-9 Hipoteca Judicial, processo 0001612-06.2012.5.15.0132, 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, SP; AV-10 Averbação Premonitória, processo 0012167- 95.2013.8.26.0292, 2ª Vara Cível da Comarca de Jacarei; AV-11 arrolamento fiscal de bens pela Secretaria da Receita Federal, processo administrativo nº 13864.720275/2014-59º, DRF São José dos Campos; AV-12 penhora da meação, processo 0012167-95.2013.8.26.0292, 2º Oficio Cível da Comarca de Jacarei; AV-13 penhora da meação, processo 0012167-95.2013.8.26.0292, 2º Oficio Cível da Comarca de Jacarei; AV-14 indisponibilidade, processo 00100343620135030142, Vara do Trabalho de Guanhães - MG; AV-15 indisponibilidade, processo 00014147020115150045, 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos; AV-16 indisponibilidade, processo 00002393720125150132, 5ª Vara do Trabalho de São Jose dos Campos; AV-17 indisponibilidade, processo 01265200802609004, Vara do Trabalho de União da Vitória, PR; AV-18 indisponibilidade, processo 00006057620125150132, 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos; AV-19 indisponibilidade, processo 00100399220135030163 6ª Vara do Trabalho de Betim, MG; AV-20 indisponibilidade, processo 00104431220135030142, Vara do Trabalho de Guanhães, MG.. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, BRUNA BOECHAT SANTOS LACE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.