Rua Vereador Roberto Garrido de Souza, 1304, Casa 3

Publicado em: 08/11/2019 14:27

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003/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FABIANA BATISTA RANGEL (Adv. Pedro Morais da Silva – OAB/RJ: 89073/D) move a ADRIAN MUSSI RAMOS (Advs. Erico Wanderley Vianna Passos CPF: 740.494.707-30 - OAB: RJ86435 - CPF: 740.494.707-30 e Luiane Oliveira Silva de Castro CPF: 131.279.647-22 - OAB: RJ211418 - CPF: 131.279.647-22), IVONETE GARCIA DOS SANTOS MUSSI, Proc n. ATOrd 0004620-27.2014.5.01.0482, na forma abaixo. A DOUTORA HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 06.02.2020, às 13:30h do dia 12.02.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 13.02.2020 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1181, 8º andar, Edifício Lotus, Praia Campista, Macaé - RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Um imóvel residencial, com dois pavimentos, situado na Rua Vereador Roberto Garrido de Souza, nº 1304, casa 3, do Loteamento Mirante da Lagoa, nesta cidade de Macaé, com área construída de 131,50m² e respectiva fração ideal de 1/5 do terreno formado pelo remembramento dos lotes 289 e 290, da Quadra 10, não foreiro e dentro do perímetro urbano, descrito e caracterizado na matricula 19.044 do Registro de Imóveis do 2º Oficio de Macaé, bem como suas benfeitorias e construções, reavaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Cientes os interessados da certidão da Sra. Oficial de Justiça (ID 997d380), segundo a qual parecia o local estar sem morador. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ. 003/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0004620-27.2014.5.01.0482 - Rte. FABIANA BATISTA RANGEL (Adv. Pedro Morais da Silva – OAB/RJ: 89073/D) Rdo. ADRIAN MUSSI RAMOS (Advs. Erico Wanderley Vianna Passos CPF: 740.494.707-30 - OAB: RJ86435 - CPF: 740.494.707-30 e Luiane Oliveira Silva de Castro CPF: 131.279.647-22 - OAB: RJ211418 - CPF: 131.279.647-22), IVONETE GARCIA DOS SANTOS MUSSI. Pelo presente fica(m) notificado(s): ADRIAN MUSSI RAMOS (Advs. Erico Wanderley Vianna Passos CPF: 740.494.707-30 - OAB: RJ86435 - CPF: 740.494.707-30 e Luiane Oliveira Silva de Castro CPF: 131.279.647-22 - OAB: RJ211418 - CPF: 131.279.647-22), IVONETE GARCIA DOS SANTOS MUSSI, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 06.02.2020 e 13.02.2020, às 13:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1181, 8º andar, Edifício Lotus, Praia Campista, Macaé - RJ, do bem penhorado: Um imóvel residencial, com dois pavimentos, situado na Rua Vereador Roberto Garrido de Souza, nº 1304, casa 3, do Loteamento Mirante da Lagoa, nesta cidade de Macaé, com área construída de 131,50m² e respectiva fração ideal de 1/5 do terreno formado pelo remembramento dos lotes 289 e 290, da Quadra 10, não foreiro e dentro do perímetro urbano, descrito e caracterizado na matricula 19.044 do Registro de Imóveis do 2º Oficio de Macaé, bem como suas benfeitorias e construções. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.