Rua dos Vereadores Municipais, 300

Publicado em: 09/10/2019 14:04

No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/macae-0711-a-1411-e-1411-a-2111-som-elet-176556/6123

001/VT DE MACAÉ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CELIO ALVES PEREIRA - CPF: 384.565.677-87 (Adv. Jussara Fragoso Esteves - OAB: RJ170268) move a AMARILIO DRUMOND DE SIQUEIRA FILHO - CPF: 223.663.777-20 (Adv. Bianca da Silva Marcal - OAB: RJ109348), Proc n. ATOrd 0131200-62.2001.5.01.0481, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30 hs. do dia 07 de novembro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 14 dias do mês de novembro de 2019, encerrando-se às 13:30hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:31hs do dia 14 do mês de novembro do ano de 2019 e se prorrogará até os 21 dias do mês de novembro do ano de 2019 às 13:30hs, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÒVEL: Rua dos Vereadores Municipais, 300, Visconde de Araújo, Macaé assim descrito e caracterizado na matricula 12.109 do Registro de Imóveis, o 2º Oficio de Macaé: Uma área restante de terras situada na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, não foreira e dentro do perímetro urbano no lugar denominado Monte Elisio, com a área quadrada de 1.238,00m² que se confronta na frente com a Rua dos Vereadores Municipais, fundos com Jorge e Isabel de Oliveira, um lado com Antônio Soares da Silva e do outro lado com Otaides Paulo ou sucessor, ou por todos os lados com quem de direito tiver, bem como suas benfeitorias e construções, avaliado em R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 0dc12a1) que que foram observados dois prédios no terreno apontado e que não constam no RGI do bem. Um primeiro imóvel, de frente para a rua, apresenta dois estabelecimentos comerciais na sua parte frontal e uma residência aos fundos. Há também um pavimento superior inacabado. Na ocasião, as lojas e o imóvel de fundos estavam fechados, sendo que não fui atendida por ninguém. Atrás deste prédio, há outra construção, com uma garagem para diversos veículos em seu andar térreo e mais três pavimentos de apartamentos residenciais. O prédio está em ruim estado de conservação, visto que também está inacabado, sem pintura e com tijolos expostos. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, MARCELO DE AZEVEDO BORGES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.