R. Dr. Nilo Peçanha, 56, Loja: 78

Publicado em: 12/03/2020 15:38

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da ação de Despesas Condominiais que CONDOMINIO DO EDIFICIO RODO SHOPPING (Adv.: Pilar de Oliveira Costa Victor – OAB/RJ: 155069), move a ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA PENEDO, ESPOLIO DE LENILDA PEREIRA PENEDO (Adv. Ilmar Azeredo Coutinho – OAB/RJ: 034020), Terceiro Interessado ROBSON PEREIRA PENEDO (inventariante no processo 0053881-16.2016.8.19.0004) (Advs. Ilmar Azeredo Coutinho – OAB/RJ: 034020 e Carlos Augusto Gutierrez Vargas – OAB/RJ: 086696), Proc n. 0255246-68.2009.8.19.0004, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA DE LIMA MACHADO ROCHA, MM. Juíza na 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 13 de abril do ano de 2020, prosseguindo-se ininterruptamente até os 20 dias do mês de abril de 2020, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 20 do mês de abril de 2020 e se prorrogará até os 27 dias do mês de abril do ano de 2020 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Loja nº 78, Rua Dr. Nilo Peçanha nº 56, compreendendo unidade comercial, inscrita na Prefeitura Municipal de São Gonçalo sob o nº 135.038-000, integrante do empreendimento Rodoshopping e sua respectiva fração ideal de 12/615 avos do terreno constituído de uma área de terras, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 37.587 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Cartório do 4º Oficio da Comarca de São Gonçalo, avaliado em R$ 80.422,97 (oitenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, havendo saldo do valor auferido na arrematação, será resguardado ao ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA PENEDO o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do NCPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do NCPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do NCPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do NCPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do NCPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de lances parcelados. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, NILZA CELIA THOMAZ DO NASCIMENTO, Responsável pelo Expediente – Mat. 01-15675, mandei digitar e subscrevo. RENATA DE LIMA MACHADO ROCHA, MM. Juíza na 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ.