DIVERSOS BENS

Publicado em: 19/12/2018 14:38

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01ª VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação por Infrações Administrativas que MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO move a MP SARZEDAS ME (Advs. Jose Helio Sardella Alvim – OAB/RJ: 080210, Sabrina Gonçalves Amaduro – OAB/RJ: 212824), Proc n. 0065871-42.2018.8.19.0001, na forma abaixo. O DOUTOR PEDRO HENRIQUE ALVES, MM. Juiz Titular na 01ª da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00 h do dia 04 de fevereiro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 08 dias do mês de fevereiro de 2019, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 11:01h do dia 08 do mês de fevereiro do ano de 2019 e se prorrogará até os 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2019 às 11:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designados como: 1) 01 impressora multifuncional laser marca Brother mod. MFC 7360N, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) 01 notebook LG modelo LG543, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 3) 01 notebook marca Dell modelo Inspiron, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Fabio José Ribeiro, n° 304, Centro, Casimiro de Abreu – RJ. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do NCPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do NCPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do NCPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do NCPC), devendo ser paga à vista, e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, devendo o lanço ser à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, FRANCISCO JOSE DA ROCHA CARVALHO (Mat. 01-18568), Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. PEDRO HENRIQUE ALVES, MM. Juiz Titular na 01ª da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital - RJ.