Apto 304, Rua Mario Covas Junior, 135, Barra da Tijuca.

Publicado em: 07/08/2019 13:28

No Endereço: https://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/editais/d-caxias-1o-eletronico-1109-a-1809-2o-presencial-2509-971865/5827

006/VT DE DUQUE DE CAXIAS – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FERNANDO JANUARIO DE SOUZA (Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio - OAB: RJ103545) move a AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA CNPJ: 01.099.651/0001-43, L D F - PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 04.963.954/0001-50, MAURO DONATI - CPF: 826.169.228-00, Terceira Interessada SONIA MARIA DUARTE MAYO DONATI (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO D0 EDIFICIO KEY BISCAINE, Terceiro Interessado DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (credor R-13), Proc n. ExCCJ 0100763-43.2017.5.01.0201, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA JIQUIRIÇA, MM. Juíza Titular na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 12:00h do dia 11.09.2019, às 12:00h do dia 18.09.2019, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 25.09.2019 às 12:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no 6º andar do Tribunal do Trabalho, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Apartamento 304 do Edifício situado na Rua Projetada C (atual Mario Covas Junior), nº 135, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a uma vaga de garagem, cujas características e confrontações encontram-se descritas na Certidão do 9º Oficio do RGI, matriculado sob o nº 213.863, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 2030403-6 (segundo o qual possui 76m2). O apartamento é composto por dois quartos (1 suíte), sala, cozinha, banheiro sócia. O condomínio possui piscina, sauna, churrasqueira, quadra poliesportiva, salão de festas, academia, parquinho infantil, avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 6868292. Cientes sobre as as penhoras e indisponibilidade existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-13 arrolamento, R-14 processo 2008.51.01.513592-2 da 1ª Vara federal de Execução Fiscal; Av-15 processo 2006.51.10.002763-5 da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal; R-16 processo 2008.001.204208-5 da 12º Vara da Fazenda Pública; Av-17 processo 0161400-05.2008.5.02.0085 (SP); R-18 processo 0278517-76.2013.8.19.0001 da 11ª Vara de Fazenda Pública; Av-19 processo 0105500-92.2008.5.0079; R-20 processo 0145600-95.2008.5.01.0203 da 3ª VT de Duque de Caxias. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA JIQUIRIÇA, MM. Juíza Titular na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. 006/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ExCCJ 0100763-43.2017.5.01.0201 - Rte. FERNANDO JANUARIO DE SOUZA (Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio - OAB: RJ103545) Rdo. AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA CNPJ: 01.099.651/0001-43, L D F - PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 04.963.954/0001-50, MAURO DONATI CPF: 826.169.228-00, Terceira Interessada SONIA MARIA DUARTE MAYO DONATI (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Terceiro Interessado DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (credor R-13). Pelo presente fica(m) notificado(s): AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA CNPJ: 01.099.651/0001-43, L D F - PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 04.963.954/0001-50, MAURO DONATI CPF: 826.169.228-00, Terceira Interessada SONIA MARIA DUARTE MAYO DONATI (meeira), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Terceiro Interessado DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (credor R-13), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 11.09.2019 a 25.09.2019, às 12:00 horas, no 6º andar do Tribunal do Trabalho, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, do bem penhorado: Apartamento 304 do Edifício situado na Rua Projetada C (atual Mario Covas Junior), nº 135, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a uma vaga de garagem, cujas características e confrontações encontram-se descritas na Certidão do 9º Oficio do RGI, matriculado sob o nº 213.863, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 2030403-6. O apartamento é composto por dois quartos (1 suíte), sala, cozinha, banheiro sócia. O condomínio possui piscina, sauna, churrasqueira, quadra poliesportiva, salão de festas, academia, parquinho infantil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.