Área de terras em Praia Grande/Angra dos Reis

Publicado em: 09/10/2019 19:30

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063/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANDRE SENA DE ALBUQUERQUE CPF: 053.568.097-00 (Adv.: Andrea Marcos Queiroz - OAB: RJ 094002) move a CAFE E BAR DOS CONTENTES LTDA CNPJ: 33.588.153/0001-50, MARCIA DIAS MARTINS JUCA CPF: 959.016.397-15, MARCELLO THEOTO TEIXEIRA BERRO CPF: 090.594.177-20, OLEG WILTOLD RANGEL, Terceiro Interessado CARLOS SOARES AMARAL (copromissário comprador), Terceiro Interessado ROGERIO MAGALHÃES (copromissário comprador), Terceiros Interessados ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR e s/m LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA (copromissários compradores), Terceiro Interessado TEÓFILO CARLOS MAGALHÃES (Adv. Teófilo Carlos Magalhães OAB/RJ 016.383) (copromissário comprador), Terceiro Interessado CARLOS MAGALHÃES SA (promitente vendedor), Proc n. ATOrd 0155600-60.2006.5.01.0063, na forma abaixo. A DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 12.11.2019, às 13:30h do dia 19.11.2019, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 26.11.2019 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Direito e ação sobre o lote de terreno desmembrado em de uma área de terras, situado no lugar denominado Praia Grande, 1º Distrito de Angra dos Reis, o qual mede 14,16m de frente para o mar, 14,00m de largura na linha dos fundos, onde confronta e também tem frente para a Estrada do contorno (ou seja a Estrada Real) com 56,57m de um lado e 56,65m do outro lado, com a área de 810,24m², na faixa alodial, e na faixa de marinha tem 14,00m de frente, 14,16m para o terreno alodial e pelos lados 21,80m e 22,60m, com a área de 309,76m², conforme descrito e caracterizado na matricula 2897 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Angra dos Reis, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que, conforme r. despacho de ID 424d714, o arrematante fica isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado aos copromissários compradores o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma dos artigos 447 e 1.322 do Código Civil, e do artigo 843, §1º do CPC. Cientes os interessados do registro R-7 da matrícula n° 2897. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, GILMAR SILVA BATISTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 063/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0155600-60.2006.5.01.0063 - Rte. ANDRE SENA DE ALBUQUERQUE CPF: 053.568.097-00 (Adv.: Andrea Marcos Queiroz - OAB: RJ 094002) Rdo. CAFE E BAR DOS CONTENTES LTDA CNPJ: 33.588.153/0001-50, MARCIA DIAS MARTINS JUCA CPF: 959.016.397-15, MARCELLO THEOTO TEIXEIRA BERRO CPF: 090.594.177-20, OLEG WILTOLD RANGEL, Terceiro Interessado CARLOS SOARES AMARAL (copromissário comprador), Terceiro Interessado ROGERIO MAGALHÃES (copromissário comprador), Terceiros Interessados ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR e s/m LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA (copromissários compradores), Terceiro Interessado TEÓFILO CARLOS MAGALHÃES (Adv. Teófilo Carlos Magalhães OAB/RJ 016.383) (copromissário comprador), Terceiro Interessado CARLOS MAGALHÃES SA (promitente vendedor). Pelo presente fica(m) notificado(s): GILBERTO KREISELER FRANCO FILHO CPF: 383.951.007-44, JOVANI SAMPAIO DO AMARAL CPF: 601.013.777-20, MARCOS AURELIO SAMPAIO DO AMARAL CPF: 796.183.327-72, Terceiro Interessado CAIXA ECONOMICA FEDERAL (credor fiduciário R-9), Terceira Interessada SONIA REGINA (coproprietária) - separação av-8 CPF 672.949.107-82, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO (Av-3), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 12.11.2019 a 26.11.2019, às 13:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Direito e ação sobre o lote de terreno desmembrado em de uma área de terras, situado no lugar denominado Praia Grande, 1º Distrito de Angra dos Reis, o qual mede 14,16m de frente para o mar, 14,00m de largura na linha dos fundos, onde confronta e também tem frente para a Estrada do contorno (ou seja a Estrada Real) com 56,57m de um lado e 56,65m do outro lado, com a área de 810,24m², na faixa alodial, e na faixa de marinha tem 14,00m de frente, 14,16m para o terreno alodial e pelos lados 21,80m e 22,60m, com a área de 309,76m², conforme descrito e caracterizado na matricula 2897 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Angra dos Reis. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.