Av. Ayrton Senna, próximo ao nº 3.000, Lote nº 29

Publicado em: 09/10/2019 18:34

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047/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv.: Custodio Luiz Carvalho de Leão – OAB/RJ: 71440D) move a PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Advs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea – OAB/RJ: 20981D, Alexandre da Motta e Sá Filho – OAB/RJ: 152.162), TOR PARTICIPACOES LTDA (DEVEDOR DERIVADO), ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (DEVEDOR DERIVADO), Terceiro Interessado CBR 026 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (adquirente) CNPJ 18.546.798/0001-37, Terceiro Interessado CBR 025 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (adquirente) CNPJ 18.546.773/0001-33, Terceiro Interessado REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 14.818.425/0001-17 (Credor hipotecário), Proc n. ATOrd 0011400-47.2002.5.01.0047, na forma abaixo. O DOUTOR AMERICO CESAR BRASIL CORREA, MM. Juiz Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 12.11.2019, às 13:30h do dia 19.11.2019, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 26.11.2019 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: localizado ao lado do Shopping Via Parque com as características e confrontações descritas no 9º Oficio de Registro de Imóveis da Capital do estado do Rio de Janeiro, matricula 115.236: Avenida Alvorada (atual Avenida Ayrton Senna conforme Av-38), próximo ao nº 3.000, antiga Via nº 11, Lote nº 29, PA 29.919, no lado direito ou par da referida Avenida, tendo o inicio de sua testada 2.055,00 distante do eixo da Avenida das Américas, no sentido de quem nela entra vindo da Avenida das Américas, na direção das margens da Lagoa de Jacarepaguá, com área de 111.352,21 m² (conforme Av-41). Trata-se de terreno plano, muito valorizado por sua extensão e localização, avaliado em R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais). Cientes da r. decisão de fls. 239 que reconheceu a fraude à execução. Cientes do termo de ocupação conforme Av-33. Cientes que o imóvel está hipotecado a Rex Empreendimentos Imobiliários Ltda e que a hipoteca se extingue pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, especialmente do R-51 processo 2001.120.010906-6 da 12ª Vara da Fazenda Pública. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, IOLE MACHADO GONÇALVES GIL, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMERICO CESAR BRASIL CORREA, MM. Juiz Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 047/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0011400-47.2002.5.01.0047 - Rte. MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv.: Custodio Luiz Carvalho de Leão – OAB/RJ: 71440D) Rdo. PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Advs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea – OAB/RJ: 20981D, Alexandre da Motta e Sá Filho – OAB/RJ: 152.162), TOR PARTICIPACOES LTDA (DEVEDOR DERIVADO), ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (DEVEDOR DERIVADO), Terceiro Interessado CBR 026 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (adquirente), Terceiro Interessado CBR 025 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (adquirente), Terceiro Interessado REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 14.818.425/0001-17 (Credor hipotecário). Pelo presente fica(m) notificado(s): TOR PARTICIPACOES LTDA (DEVEDOR DERIVADO), ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (DEVEDOR DERIVADO), Terceiro Interessado CBR 026 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (adquirente), Terceiro Interessado CBR 025 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (adquirente), Terceiro Interessado REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 14.818.425/0001-17 (Credor hipotecário), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 12.11.2019 a 26.11.2019, às 13:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: localizado ao lado do Shopping Via Parque com as características e confrontações descritas no 9º Oficio de Registro de Imóveis da Capital do estado do Rio de Janeiro, matricula 115.236: Avenida Alvorada (atual Avenida Ayrton Senna conforme Av-38), próximo ao nº 3.000, antiga Via nº 11, Lote nº 29, PA 29.919, no lado direito ou par da referida Avenida, tendo o inicio de sua testada 2.055,00 distante do eixo da Avenida das Américas, no sentido de quem nela entra vindo da Avenida das Américas, na direção das margens da Lagoa de Jacarepaguá, com área de 111.352,21 m² (conforme Av-41). Trata-se de terreno plano, muito valorizado por sua extensão e localização. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.