R. Maestro Clodomiro G. de Oliveira, 05/Apto 306, Cabo Frio

Publicado em: 09/07/2020 22:14

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066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA (Advs. Pedro do Rego Monteiro – OAB/RJ: 176575, Rodrigo Silva Del Guerso – OAB/RJ: 133880, Bruno Jose de Saboia Bandeira de Mello – OAB/RJ: 56783), move a Espólio de FRANCISCO JOSE GOMES ALMEIDA representado por MARIA MADALENA NUNES DE ALMEIDA (meeira e depositária) (Adv. Jose Luiz Del Guerso – OAB/RJ: 50035-B), Terceira Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (imóvel foreiro), Terceiro Interessado CONDOMINIO, Proc n. ATOrd 0010174-61.2013.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 04.08.2020, às 13:30h do dia 17.08.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 18.08.2020 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Rua Maestro Clodomiro Guimarães de Oliveira nº 05, Edifício Euclydes Neto, apartamento 306, Passagem, Cabo Frio, situado nas proximidades da Praça da Bandeira, matriculado sob o nº 19.029, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º e 4º Distrito de Cabo Frio, com área construída de 69,90 m2 (conforme certidão do RGI), com direito a uma vaga de garagem, inscrito na Prefeitura Municipal de Cabo Frio sob a matrícula n° 106075-5, e apresenta estado regular de conservação, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Cientes os interessados que, nos termos do r. despacho ID 057d99e, não serão aceitos lances inferiores a 80% do valor da avaliação. Cientes que o imóvel é foreiro à Prefeitura municipal de Cabo Frio, e que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à meeira e ao Espólio de Francisco Jose Gomes Almeida o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma dos artigos 447 e 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras e existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0010174-61.2013.5.01.0066 - Rte. BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA (Advs. Pedro do Rego Monteiro – OAB/RJ: 176575, Rodrigo Silva Del Guerso – OAB/RJ: 133880, Bruno Jose de Saboia Bandeira de Mello – OAB/RJ: 56783) Rdo. Espólio de FRANCISCO JOSE GOMES ALMEIDA representado por MARIA MADALENA NUNES DE ALMEIDA (meeira e depositária) (Adv. Jose Luiz Del Guerso – OAB/RJ: 50035-B), Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (imóvel foreiro), Terceiro Interessado CONDOMINIO. Pelo presente fica(m) notificado(s): Espólio de FRANCISCO JOSE GOMES ALMEIDA representado por MARIA MADALENA NUNES DE ALMEIDA (meeira e depositária) (Adv. Jose Luiz Del Guerso – OAB/RJ: 50035-B), Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (imóvel foreiro), Terceiro Interessado CONDOMINIO, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 04.08.2020 a 18.08.2020, às 13:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Rua Maestro Clodomiro Guimarães de Oliveira nº 05, Edifício Euclydes Neto, apartamento 306, Passagem, Cabo Frio, situado nas proximidades da Praça da Bandeira, matriculado sob o nº 19.029, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º e 4º Distrito de Cabo Frio. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III. 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ EDITAL DE RETIFICAÇÃO Proc n° ATOrd 0010174-61.2013.5.01.0066 – Rte. BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA (Advs. Pedro do Rego Monteiro – OAB/RJ: 176575, Rodrigo Silva Del Guerso – OAB/RJ: 133880, Bruno Jose de Saboia Bandeira de Mello – OAB/RJ: 56783), Rdo. Espólio de FRANCISCO JOSE GOMES ALMEIDA representado por MARIA MADALENA NUNES DE ALMEIDA (meeira e depositária) (Adv. Jose Luiz Del Guerso – OAB/RJ: 50035-B), Terceira Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (imóvel foreiro), Terceiro Interessado CONDOMINIO. Pelo presente edital, fica retificado o edital de leilão anteriormente publicado, para que conste que a modalidade correta do 2º leilão é Exclusivamente Eletrônica, encerrando-se às 13:30 h, ao invés de Presencial às 13:30h como anteriormente informado, mantidas todas as determinações anteriores. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital.