Área de terras em Campos dos Goytacazes

Publicado em: 19/03/2020 20:37

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003/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: 00.394.460/0001-41 (Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª Região) move a COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA CNPJ: 28.949.832/0001-78, Terceiro Interessado COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA, Terceiro Interessado RONALDO QUITETE MACHADO, Terceiro Interessado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, Terceiro Interessado ALCY FERREIRA FILHO, Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL SA (Credor Hipotecário), Proc n. ExFis 0011352-05.2015.5.01.0283 na forma abaixo. O DOUTOR CLAUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 30.04.2020, às 10:00h do dia 06.05.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 07.05.2020 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Área de terras desmembrada de outra, tendo a seguinte área as seguintes dimensões e confrontações: frente, onde mede 100,00m de largura e divide-se com a Rua do Contorno, pelo lado do dique, mede 174,00m de comprimento e divide-se com o Rio Paraíba do Sul, pelo outro lado, tem a extensão de 170,00m de comprimento e divide-se com os restantes dos terrenos pertencente a Associação Rural de Campos; pelos fundos, mede 100,00m de largura e divide-se com terreno da Associação Rural de Campos. No imóvel existe o prédio nº 56 da Rua Professor Mesquita, prédios comerciais de 01 e 02 pavimentos, destinados a usina de beneficiamento de leite, oficinas, fabrica de gelo, abrigo de geradores, compressores e laboratórios, tudo em alvenaria e estrutura metálica, com lajes e cobertura de telhas de cimento amianto. Registrado no livro 2-BG do Registro Gerais do Cartório do 7º Oficio de Notas/6º Circunscrição do RGI matricula 15.574, avaliado em R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais). Cientes os interessados que, conforme r. despacho de ID 3e1b285, fica possibilitada a visitação ao bem. No imóvel há um prédio principal onde funcionava a administração, o qual possui uma sala de diretoria (com antessala), sala de recepção, banheiro, uma sala grande, uma sala pequena ao lado da sala anterior, com balcão em azulejo, mais duas salas, sendo uma ao fundo que dá acesso a sala de CPD, mais uma sala com banheiro, sala grande com balcão de alvenaria com tampo de madeira e uma porta lateral rolante de aço. Esse prédio principal possui a maioria das portas em alumínio (algumas com vidro) e cobertura de laje e telha imperial. Há também um prédio anexo branco de dois pavimentos, com varias salas e portas rolantes de aço. Possui cobertura de laje em uma parte e de calha de alumínio na outra. Há outro prédio situado no centro do terreno destinado ao beneficiamento de leite, onde há maquinário e equipamentos. Ao lado desse prédio, há outro com duas espécies de tanques verticais grandes, no qual se abrigava a sala de almoxarifado, sala de gelo, sala de compressor, sala de gerador, sala de caldeira e sala de manutenção. Nos fundos do imóvel, há estruturas de oficinas, ao lado das quais há rampa de lavagem de veículos. Há, ainda, estrutura de abastecimento de combustíveis coberta, com as respectivas bombas, próxima da qual existem garagens cobertas para vários veículos. Ao lado da portaria, há um refeitório, onde se avistou uma antiga geladeira. Toda a área não construída do imóvel é calçada por paralelepípedos. Cientes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em favor do Banco do Brasil SA, conforme R-2 e AV-03, e que a hipoteca se extingue pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC. Cientes dos débitos perante a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor de R$ 1.477.731,37 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), em 12 de abril de 2018. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: R-1, autos nº 5386/97 de Execução de Título Extrajudicial em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; R-4 penhora nos autos nº 0119400-79.2006.5.01.0281 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-5 penhora nos autos nº 0006900-10.2007.5.01.0281 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-6 penhora nos autos nº 0042900-98.2008.5.01.0281 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-7 penhora nos autos nº 0165400-74.2005.5.01.0281 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-8 penhora nos autos nº 0102600-07.2005.5.01.0282, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-9 Penhora nos autos nº. 0069600-45.2007.5.01.0282, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-10 penhora nos autos nº. 0000967-21.2010.4.02.5103 em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; R-11/12 penhora nos autos nº. 0000632-94.2013.4.02.5103 em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; R-13 Penhora nos autos nº. 0071900-51.2005.5.01.0281, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-14 penhora nos autos nº. 0048226-66.1997.4.02.5103, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; R-15 penhora nos autos nº. 0020700-34.2007.5.01.0281, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; R-16 nestes autos; R-17 Penhora nos autos nº. 0302861-76.1998.4.02.5103, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. 003/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ExFis 0011352-05.2015.5.01.0283 - Rte. UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: 00.394.460/0001-41 (Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª Região) Rdo. COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA CNPJ: 28.949.832/0001-78, Terceiro Interessado COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA, Terceiro Interessado RONALDO QUITETE MACHADO, Terceiro Interessado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, Terceiro Interessado ALCY FERREIRA FILHO, Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL SA (Credor Hipotecário). Pelo presente fica(m) notificado(s): COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA CNPJ: 28.949.832/0001-78, Terceiro Interessado COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA, Terceiro Interessado RONALDO QUITETE MACHADO, Terceiro Interessado JOSÉ RICARDO DE SOUZA, Terceiro Interessado ALCY FERREIRA FILHO, Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL SA (Credor Hipotecário), Tomarem ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 30.04.2020 a 07.05.2020, às 10:00 horas, no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, do bem penhorado: Área de terras desmembrada de outra, tendo a seguinte área as seguintes dimensões e confrontações: frente, onde mede 100,00m de largura e divide-se com a Rua do Contorno, pelo lado do dique, mede 174,00m de comprimento e divide-se com o Rio Paraíba do Sul, pelo outro lado, tem a extensão de 170,00m de comprimento e divide-se com os restantes dos terrenos pertencente a Associação Rural de Campos; pelos fundos, mede 100,00m de largura e divide-se com terreno da Associação Rural de Campos. No imóvel existe o prédio nº 56 da Rua Professor Mesquita, prédios comerciais de 01 e 02 pavimentos, destinados a usina de beneficiamento de leite, oficinas, fabrica de gelo, abrigo de geradores, compressores e laboratórios, tudo em alvenaria e estrutura metálica, com lajes e cobertura de telhas de cimento amianto. Registrado no livro 2-BG do Registro Gerais do Cartório do 7º Oficio de Notas/6º Circunscrição do RGI matricula 15.574. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.