Apartamento nº 902, Rua Pero de Góes, 113.

Publicado em: 18/12/2019 18:38

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002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JORGE ELIAS DA SILVA - CPF: 423.509.307-00 (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB: RJ116354) move a GUILHERME GOMES FREIRE - CPF: 538.270.587-91, Terceiro Interessado APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA CNPJ 01.803.846/0001-22 (Credora Fiduciária), Terceira Interessada ROSANA MARIA RIBEIRO GOMES FREIRE (meeira), Proc n. ATOrd 0296000-44.2009.5.01.0282, na forma abaixo. O DOUTOR JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 05.03.2020, às 10:00h do dia 11.03.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 12.03.2020 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Apartamento nº 902, com direito a duas vagas de garagem no estacionamento do Edifício denominado Village Van Gogh, situado na Rua Pero de Góes, 113, nesta cidade, 1º subdistrito do 1º distrito municipal, com a área privativa De 188,3362m², área privativa da vaga de garagem de 45,00m², área de uso comum de 56,8143m², área total de 290,1505m² e fração ideal de 0,05000 do terreno que mede 27,10m de largura, onde se confronta com a Rua Silva Arcos, dividindo-se com o prédio nº 71 da mesma Rua Silva Arcos, 29,83m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a Rua Pero de Góes, onde faz esquina e finalmente pelos fundos com a largura de 27,10m, onde se confronta com o prédio nº 107 da Rua Pero de Góes, área de 806,00m². Imóvel de propriedade de Guilherme Gomes Freire, brasileiro, empresário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire. Imóvel matriculado sob nº 15255, livro 2-BF de Registros Gerais, fl. 064, Cartório do 7º Oficio de Notas de Campos dos Goytacazes. Referido apartamento possui sala em formato “L” com dois ambientes, em tabua corrida; varanda com sacada para o nascente; cozinha com armários modulado e despensa, ambas azulejadas e em piso frio; um lavabo em piso frio e azulejado em meia parede; um banheiro social azulejado e em piso frio, com gabinete modulado; quatro quartos, sendo um deles suíte e com uma pequena sacada, todos em tabua corrida. O imóvel localiza-se em zona bastante valorizada, com toda a infraestrutura urbana, reavaliado em R$ 941.681,00 (novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais). Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado ao APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA – CNPJ n° 01.803.846/0001-22, conforme a Averbação n° 08, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 280.000,00; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. 002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0296000-44.2009.5.01.0282 - Rte. JORGE ELIAS DA SILVA - CPF: 423.509.307-00 (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB: RJ116354) Rdo. GUILHERME GOMES FREIRE - CPF: 538.270.587-91, Terceiro Interessado APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA CNPJ 01.803.846/0001-22 (Credora Fiduciária), Terceira Interessada ROSANA MARIA RIBEIRO GOMES FREIRE (meeira). Pelo presente fica(m) notificado(s): GUILHERME GOMES FREIRE - CPF: 538.270.587-91, Terceiro Interessado APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA CNPJ 01.803.846/0001-22 (Credora Fiduciária), Terceira Interessada ROSANA MARIA RIBEIRO GOMES FREIRE (meeira), para: Tomarem ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 05.03.2020 a 12.03.2020, às 10:00 horas, no 5º Andar do Tribunal do Trabalho na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, do bem penhorado: Apartamento nº 902, com direito a duas vagas de garagem no estacionamento do Edifício denominado Village Van Gogh, situado na Rua Pero de Góes, 113, nesta cidade, 1º subdistrito do 1º distrito municipal, com a área privativa De 188,3362m², área privativa da vaga de garagem de 45,00m², área de uso comum de 56,8143m², área total de 290,1505m² e fração ideal de 0,05000 do terreno que mede 27,10m de largura, onde se confronta com a Rua Silva Arcos, dividindo-se com o prédio nº 71 da mesma Rua Silva Arcos, 29,83m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a Rua Pero de Góes, onde faz esquina e finalmente pelos fundos com a largura de 27,10m, onde se confronta com o prédio nº 107 da Rua Pero de Góes, área de 806,00m². Imóvel de propriedade de Guilherme Gomes Freire, brasileiro, empresário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire. Imóvel matriculado sob nº 15255, livro 2-BF de Registros Gerais, fl. 064, Cartório do 7º Oficio de Notas de Campos dos Goytacazes. Referido apartamento possui sala em formato “L” com dois ambientes, em tabua corrida; varanda com sacada para o nascente; cozinha com armários modulado e despensa, ambas azulejadas e em piso frio; um lavabo em piso frio e azulejado em meia parede; um banheiro social azulejado e em piso frio, com gabinete modulado; quatro quartos, sendo um deles suíte e com uma pequena sacada, todos em tabua corrida. O imóvel localiza-se em zona bastante valorizada, com toda a infraestrutura urbana. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.