Rua Albino Friaca, 08, Guaratiba, Rio de Janeiro
Publicado em: 26/07/2019 17:50
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4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Constrição, Penhora, Avaliação e Indisponibilidade de Bens que ROBERTO RABELO GONZAGA (Advs. Juliana Azevedo Dumay de Almeida – OAB/RJ 142781, Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira – OAB/RJ: 143700) move a FERNANDO MANHÃES DE AZEVEDO (ESPÓLIO DE) N/P MARLENE PINTO DE AZEVEDO (inventariante) – CPF 733.421577-04 (adv.: Airton Santanna de Carvalho – OAB/RJ: 071254), Terceiros Interessados RICARDO GUEDES BATISTA e SUELI PAPPACENA, Proc n. 0001268-60.2000.8.19.0204, na forma abaixo.
A DOUTORA ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MM. Juíza Titular na 4ª Vara Cível Regional de Bangu, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, que de 11:30h do dia 13.09.2019, às 11:30h do dia 20.09.2019, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, e pela Leiloeira Pública ALINE MARQUES – Jucerja n° 219, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 27.09.2019 às 11:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, sito a Rua 12 de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, vendendo-se o bem pela melhor oferta, na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Rua Albino Friaca, 08 (com acesso pela Estrada do Magarça, n° 1435), correspondente ao Lote 08 da Quadra F do PAL 44195 com testada para a Rua Projetada J, Guaratiba, Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 447452 do 9º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca da Capital (oriunda da matricula 101514 do 9º Oficio do RGI), inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE n° 30333520 (segundo o qual possui 225m² de área de terreno e 131m² de área edificada), avaliado em R$ 75.588,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais).
Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à meeira e ao Espólio de FERNANDO MANHÃES DE AZEVEDO o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do NCPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do NCPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do NCPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do NCPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do NCPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de lances parcelados. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIANA MARQUES GASPAR (Mat. 01-29449), Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MM. Juíza Titular na 4ª Vara Cível Regional de Bangu - RJ.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Proc n. 0001268-60.2000.8.19.0204– Exequente ROBERTO RABELO GONZAGA (Advs. Juliana Azevedo Dumay de Almeida – OAB/RJ 142781, Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira – OAB/RJ: 143700); Executado FERNANDO MANHÃES DE AZEVEDO (ESPÓLIO DE) N/P MARLENE PINTO DE AZEVEDO (inventariante) – CPF 733.421577-04 (adv.: Airton Santanna de Carvalho – OAB/RJ: 071254), Terceiros Interessados RICARDO GUEDES BATISTA e SUELI PAPPACENA.
Pelo presente fica(m) notificado(s): FERNANDO MANHÃES DE AZEVEDO (ESPÓLIO DE) N/P MARLENE PINTO DE AZEVEDO (inventariante) – CPF 733.421577-04 (adv.: Airton Santanna de Carvalho – OAB/RJ: 071254), Terceiros Interessados RICARDO GUEDES BATISTA e SUELI PAPPACENA, para: Tomar ciência: que foi marcado Leilão para os dias 24.07.2019 e 31.07.2019, 14:00 horas, no átrio do fórum na Av. Erasmo Braga, n° 115, Castelo, Rio de Janeiro – RJ, Cep 20020-903, do bem penhorado: IMÓVEL: Rua Albino Friaca, 08 (com acesso pela Estrada do Magarça, n° 1435), correspondente ao Lote 08 da Quadra F do PAL 44195 com testada para a Rua Projetada J, Guaratiba, Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 447452 do 9º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca da Capital (oriunda da matricula 101514 do 9º Oficio do RGI), inscrito na Prefeitura Municipal de Guaratiba sob o FRE 30333520 (segundo o qual possui 225m² de área de terreno e 131m² de área edificada). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara.
